A discussão no Tribunal Constitucional sobre a legitimidade dos artigos do Código Civil que impedem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, nem começou posto que os juízes tiveram que tratar outras questões.
Quem trouxe o assunto ao Supremo Tribunal foram as sentenças do Tribunal de Veneza e da Corte de Apelações de Trento sobre o caso de três casais gay, que foram impedidos pelo oficial de justiça de prosseguir com a publicação da cerimônia.
Nos dois processos se assume o contraste entre os artigos do Código Civil sobre o casamento e os artigos da Constituição de números 2 (direitos invioláveis do homem), 3 (igualdade entre os cidadãos), 29 (direitos da família como sociedade natural fundada no casamento) e no 117, primeiro parágrafo (direito comunitário e obrigações internacionais).
Os queixosos alegam que não existiria a proibição para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e que portanto tal proibição viola o princípio da igualdade e contraria as normas da UE. Não só isso, haveria um tratamento desigual mesmo entre homossexuais e transexuais, pois a estes últimos - após a mudança de sexo, se permite o casamento entre pessoas de mesmo sexo original. (ANSA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário